O trabalho como freelancer vem se tornando cada vez mais comum atualmente. Seja por opção de não ter um chefe e horários rígidos, seja pela necessidade de se reinventar em decorrência da crise econômica e da pandemia.

Mas a verdade é que cada vez mais pessoas buscam esse tipo de trabalho, mesmo sem saber direito como funciona na prática. Este guia vai ajudar a responder várias de suas dúvidas.

 

Como funciona o trabalho do freelancer

Freelancer é o profissional que atua de maneira autônoma, com flexibilidade de horário e sem vínculo empregatício. Pode prestar serviços para empresas diferentes e trabalhar de onde quer que esteja, desde que tenha as ferramentas necessárias para realizar os serviços.

Pode ser contratado de por projeto, por pacote de projetos ou por de tempo determinado. A forma de pagamento também é de livre escolha das partes envolvidas.

Pode ser feito de forma direta ou pela internet. A forma de comprovação ideal da contratação é um contrato de prestação de serviços, entretanto, muitas vezes, por se tratar de trabalhos pontuais, que duram apenas alguns dias, a simples negociação e aceite pela internet pode ser suficiente para comprovar a contratação.

 

Quem pode ser freelancer

Qualquer pessoa que deseje pode ser freelancer. Mas nem todos conseguem se manter na profissão e ter êxito. Para ser bem-sucedido, é necessário mais do que apenas ter conhecimento, recursos e ferramentas. É preciso ser determinação, uma boa estratégia, disciplina e, acima de tudo persistência.

 

Requisitos para ser freelancer

Não há requisitos para ser freelancer, mas é recomendado que você se formalize para isso. Dessa forma, além de obter vantagens junto a instituições financeiras para obtenção de financiamentos pode, ainda, como veremos mais adianta, contribuir para o INSS e obter sua aposentadoria formal.

Ainda, algumas empresas exigem a emissão de nota fiscal para a execução de serviços e o freelancer que não esteja formalizado pode acabar perdendo alguns clientes e diminuindo sua renda.

Lembramos, entretanto, que o freelancer não é obrigado a emitir nota fiscal.

 

Como formalizar o trabalho freelancer

Existem algumas maneiras de formalizar o trabalho freelancer, sendo que a mais comum delas é se tornando um Microempreendedor Individual – MEI.

O profissional formalizado passa mais credibilidade para o tomador de serviço, uma vez que transmita uma mensagem positiva de que é um profissional sério, comprometido com o que faz.

Ainda, a formalização como dissemos, facilita a emissão de nota fiscal como MEI e também garante direito a alguns benefícios do governo como, por exemplo, a aposentadoria e auxílio-doença. Durante a Pandemia, também deu direito, juntamente com outros requisitos, ao auxílio emergencial.

Porém, dependendo do tipo de trabalho do freelancer ou do seu faturamento anual, não é possível ser MEI. Existem, contudo, outras maneiras de formalizar o trabalho, que seja através de uma Empresa Individual ou até mesmo uma sociedade limitada optante pelo simples.

 

Como emitir nota fiscal como freelancer

A maneira mais fácil, como dissemos é sendo MEI. Nesses casos, o freelancer pode faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês e emitir tantas notas quanto necessárias até atingir esse valor.

Outra maneira de emitir nota fiscal é por meio de uma nota avulsa. Para isso, é preciso se cadastrar junto à Prefeitura da sua cidade. Nesse caso, será descontado o percentual de 5%, relativamente ao ISS – Imposto Sobre Serviços.

Por fim, temos o Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual, que é outra forma de emissão de nota. Geralmente, cabe à empresa contratante providenciar essa documentação, mas o freelancer também pode encontrar o formulário na internet. Será descontado o valor relativo à contribuição previdenciária e, dependendo do valor do serviço, de Imposto de Renda.

 

Direitos do freelancer

Apesar de ter suas vantagens, como trabalhar na hora que quiser e de onde quiser, ser freelancer também tem algumas desvantagens, especialmente no que diz respeitos aos seus direitos.

O freelancer não tem direito aos mesmos benefícios que os trabalhadores formais, como férias, 13º, INSS, FGTS. Seus direitos estão restritos às condições pactuadas em cada contrato de prestação de serviços.

Por isso, é importante que o freelancer tenha um orçamento bem organizado e um planejamento financeiro para o futuro.

Entretanto, existem algumas situações onde as empresas tentam burlar a legislação trabalhista para se eximir de pagar os direitos de determinados profissionais, como é o caso, por exemplo, do que acabou ficando conhecido como pejotização.

 

Pejotização

Muitas vezes, o profissional freelancer se vê obrigado pela empresa a abrir uma empresa, a ter um CNPJ, especialmente quando se trata de uma prestação de serviços contínua.

É a chamada pejotização, que consiste na contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços que usualmente seriam prestados por uma pessoa física.

Vale ressaltar que se trata de uma artimanha, uma estratégia fraudulenta de contratação de uma empresa para exercer funções que não são eventuais. Com isso, a empresa deixa de arcar com as obrigações decorrentes da relação de emprego.

 

Por que a pejotização é ilegal?

A pejotização representa fraude ao contrato de trabalho. Muitas vezes, profissionais que eram empregados de uma empresa são “obrigados” a exercer atividades no mesmo local de trabalho, seguindo as características da relação de emprego, sendo que contratados como pessoa jurídica.

Dessa forma, os elementos que caracterizam a relação de emprego continuam a ser observados, sem que, contudo, os direitos desse trabalhador sejam garantidos.

De acordo com o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa que prestar serviço de natureza não eventual à empregador, sob a dependência deste de mediante salário”.

Nessa definição constam os 5 elementos que caracterizam a relação de emprego, que são: alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.

A alteridade quer dizer que os frutos colhidos dos serviços prestados pelo empregado, serão do empregador. Da mesma forma que este colhe os frutos da relação, também assume os riscos da atividade econômica, não podendo repassar ao empregado eventuais prejuízos.

O segundo elemento é a subordinação, segundo o qual o empregado deve exercer suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo empregador, sob as condições por ele impostas, inclusive relativamente a horários.

Outro elemento é a pessoalidade, o trabalho é exercido de forma personalíssima, ou seja, intuito personae.

Temos, ainda, o elemento da onerosidade, segundo o qual o trabalhador deve ser remunerado pelos serviços prestados, na forma de salário e outros benefícios que a lei lhe assegura.

Por fim, tem-se o elemento da não eventualidade, ou seja, o serviço é prestada de forma habitual, contínua, não podendo o trabalhador presta-lo apenas de forma eventual.

Com a pejotização, o contratado continua tendo que se submeter a esses elementos, porém deixa de ter os direitos que a legislação trabalhista lhe conferem. Por isso, a pejotização, da forma como utilizada no Brasil, é ilegal.

Mais do que ilegal, pode ser considerada crime, nos termos do disposto no artigo 203 do Código Penal, que estabelece detenção de um a dois anos e multa a quem “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”.

 

Como ocorre a pejotização do trabalho freelancer?

No trabalho freelancer, a pejotização acontece quando o freelancer é contratado para exercer atividades fins da empresa, que deveriam ser exercidas por empregados contratados pelo regime da CLT.

Geralmente a contratação se dá na qualidade de prestação de serviços, por meio de um contrato autônomo, usando um CNPJ que pode ser, inclusive de Microempreendedor Individual – MEI.

Entretanto, o profissional perde as suas características principais de freelancer, especialmente a autonomia e a liberalidade. Muitas vezes precisa, inclusive, prestar os serviços na sede da empresa contratante, com horários a cumprir e subordinação.

Ainda, como dissemos, perde direitos essenciais, sendo o principal deles o de contribuir para o INSS para se aposentar no futuro. Mas, mesmo diante das dificuldades e possíveis tentativas de fraude, é possível para um profissional freelancer se aposentar.

É sempre importante esclarecer que o freelancer que se sentir prejudicado em decorrência de uma relação de pejotização pode ingressar com uma reclamação trabalhista para buscar o vínculo empregatício. Porém, o êxito da ação vai depender dos elementos fáticos de cada caso e das provas que o profissional liberal tiver a seu favor.

 

Pensando no futuro: é possível se aposentar como freelancer?

O freelancer precisa pensar no futuro, por mais jovem que seja. Para isso, precisa contribuir para o INSS. Como vimos, é possível se aposentar como MEI, bastando, para tal, pagar a contribuição mensal. Essa é forma mais fácil de se aposentar como freelancer.

A aposentadoria do MEI estará sempre vinculada ao salário mínimo vigente e a única maneira de aumentar o valor é contribuindo individualmente por meio da prestação de outros serviços. Caso não seja Microempreendedor, pode contribuir da mesma maneira.

 

Aposentadoria como freelancer

A forma mais comum, além do MEI, de se aposentar com recursos da Previdência Social é por meio da contribuição individual.

Após se cadastrar, o profissional deve contribuir com 11% do salário mínimo vigente para ter direito a um salário mínimo vigente de aposentadoria, de acordo com a idade e o tempo de contribuição.

Para ter direito a um benefício maior, a contribuição deve ser de 20% do valor declarado ao INSS, que será usado como base na hora do cálculo da sua contribuição. O pagamento é feito por meio do carnê do INSS.

Ou seja, quem declarar receber R$ 5.000,00 por mês, deverá pagar R$ 1.000,00 de contribuição mensal.

A fixação do valor da aposentadoria levará em consideração 80% dos maiores salários declarados multiplicado pelo fator previdenciário. Lembrando sempre que quem contribui por mais tempo tem sempre um fator previdenciário maior.

 

Conclusão

Como vimos, seja pelo aumento na oferta de profissionais desse tipo, seja pelo aumento da procura das empresas por colaboradores autônomos, sem vínculos empregatícios, a profissão de freelancer vem se tornando cada vez mais comum em nosso país.

Com organização, planejamento e dedicação, é possível ter uma carreira brilhante como profissional freelancer, nas mais variadas áreas. Porém, é preciso saber também que o freelancer não possui direito a vários direitos trabalhistas, apenas aqueles pactuados no contrato de prestação de serviços.

Mas cuidados com as empresas que exigem cumprimento de carga horária, subordinação e outros elementos constantes da relação de emprego, especialmente se for contratado como pessoa jurídica, pois essa prática, conhecida como pejotização, é ilegal. O freelancer que se sentir prejudicado pode ingressar com uma reclamação trabalhista buscando o reconhecimento do vínculo trabalhista.

Mas, além de se organizar no presente, é preciso também pensar no futuro e buscar uma maneira alternativa de se aposentar. É claro que sempre existe a opção da aposentadoria privada, mas o freelancer que buscar os recursos da Previdência Social também estará amparado.

Existem algumas formas de se aposentar, sendo que as mais comuns são como Microempreendedor Individual – MEI ou por meio da contribuição individual.